AREsp 1866034 - ACORDAO

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Havendo ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que sustentaram a decisão de inadmissibilidade (notadamente a aplicação da Súmula 284/STF), aplica-se a Súmula 182/STJ e, por violação ao princípio da dialeticidade, o agravo interno deve ser desprovido, mantendo-se a decisão que não conheceu do agravo.

Parties
Agravante: SÔNIA VELASCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Agravo Interno Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Cobrança Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

SÔNIA VELASCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Agravo Interno Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Obrigação de impugnar todos os fundamentos suficientes para manter o decisum recorrido (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Se deve ser provido o agravo interno

Ratio Decidendi

Havendo ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que sustentaram a decisão de inadmissibilidade (notadamente a aplicação da Súmula 284/STF), aplica-se a Súmula 182/STJ e, por violação ao princípio da dialeticidade, o agravo interno deve ser desprovido, mantendo-se a decisão que não conheceu do agravo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo.