AREsp 1825326 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (óbitos das Súmulas nºs 283 e 284/STF), sendo aplicável o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ que exige impugnação específica para conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: JOSÉDIAS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Art. 932, Inciso III, Do Cpc/2015, Súmulas Nºs 283 E 284/stf, Agravo Interno, Recurso Especial
Direito Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Art. 932, Inciso Iii, Do Cpc/2015 Súmulas Nºs 283 E 284/stf Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JOSÉDIAS FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso
  3. 3 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (óbitos das Súmulas nºs 283 e 284/STF), sendo aplicável o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ que exige impugnação específica para conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.