AREsp 1897259 - DECISAO

AREsp 1897259 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que o agravante apenas reafirmou as teses do recurso especial sem impugnar, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso com base nas Súmulas 5, 7 e 83/STJ; aplicou-se, assim, o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, e, por consequência, não conheceu-se do agravo, majorando-se em 9% os honorários devidos, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015 e Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: MARCELO VIEGAS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARCELO VIEGAS OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Violação ao princípio da dialeticidade por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios por art. 85, §11, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que o agravante apenas reafirmou as teses do recurso especial sem impugnar, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso com base nas Súmulas 5, 7 e 83/STJ; aplicou-se, assim, o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, e, por consequência, não conheceu-se do agravo, majorando-se em 9% os honorários devidos, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015 e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro em 9% o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015.