AREsp 1897287 - DECISAO

AREsp 1897287 - DECISAO

O agravo não é conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 5 e 83/STJ), atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; assim, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, o recurso não foi conhecido, e foi majorado em 9% o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: AIRTON PEREIRA DE AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade (juízo Prévio) Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmulas 5 E 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

AIRTON PEREIRA DE AGUIAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade (juízo Prévio) Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Violação ao princípio da dialeticidade
  2. 2 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5, 7, 83 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 5 e 83/STJ), atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; assim, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, o recurso não foi conhecido, e foi majorado em 9% o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoar em 9% o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015.