AREsp 1945035 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 09/04/2021 e agravo em 04/05/2021), aplicando-se os arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, e 1.042 do CPC e art. 798 do CPP; não houve comprovação de feriado local no ato, nos termos do §6º do art. 1.003, o que impede regularização posterior, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: DENYS MARCIO RAMOS CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Tempestividade, Prazo Recursal, Requisitos De Admissibilidade, Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Admissibilidade Tempestividade Prazo Recursal Requisitos De Admissibilidade Recurso Especial

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Parties

DENYS MARCIO RAMOS CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ quanto ao CPC aplicável
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 09/04/2021 e agravo em 04/05/2021), aplicando-se os arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, e 1.042 do CPC e art. 798 do CPP; não houve comprovação de feriado local no ato, nos termos do §6º do art. 1.003, o que impede regularização posterior, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.