AREsp 1805414 - DECISAO

AREsp 1805414 - DECISAO

A petição foi indeferida porque o não conhecimento do agravo em recurso especial referiu-se apenas à admissibilidade, em razão da inobservância da exigência prevista na Súmula 182/STJ, não havendo exame do mérito que autorizasse a suspensão do processo administrativo.

Parties
Peticionante: WASHINGTON FARIA DE AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Petição / Após Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Pela Primeira Turma
Outcome
Nada a se deferir.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 182/stj, Suspensão De Processo Administrativo, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Processo Administrativo Admissibilidade Súmula 182/stj Suspensão De Processo Administrativo Agravo Em Recurso Especial

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Parties

WASHINGTON FARIA DE AMORIM

Peticionante

Procedural Posture

Petição / Após Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Suspensão de processo administrativo em face de decisão de não conhecimento de agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e obrigação de impugnação de todos os fundamentos de inadmissibilidade
  3. 3 Distinção entre exame de admissibilidade e exame de mérito

Ratio Decidendi

A petição foi indeferida porque o não conhecimento do agravo em recurso especial referiu-se apenas à admissibilidade, em razão da inobservância da exigência prevista na Súmula 182/STJ, não havendo exame do mérito que autorizasse a suspensão do processo administrativo.

Court Disposition

Nada a se deferir.

Orders

  • Aguarde a Secretaria o trânsito em julgado do acórdão e remetam-se os autos à origem.