AREsp 1930364 - DECISAO

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Não conhecimento do agravo em recurso especial devido à ausência da cadeia completa de procurações e à irregularidade na representação processual, não sanada pela parte quando devidamente intimada; aplicação da Súmula 115/STJ para declarar a impossibilidade de conhecimento e, quando houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC, com fundamento regimental no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MADRID INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Representação Processual Recursos Especiais Admissibilidade Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios

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Parties

MADRID INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade de representação processual
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo em recurso especial devido à ausência da cadeia completa de procurações e à irregularidade na representação processual, não sanada pela parte quando devidamente intimada; aplicação da Súmula 115/STJ para declarar a impossibilidade de conhecimento e, quando houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC, com fundamento regimental no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.
  • Publique-se.