AREsp 1947440 - DECISAO

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O agravo foi não conhecido porque o recurso especial foi interposto de forma manifestamente intempestiva (fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC) e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, impedindo regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: EDUARDO JOSE DOREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

EDUARDO JOSE DOREA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme CPC de 1973/2015
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi não conhecido porque o recurso especial foi interposto de forma manifestamente intempestiva (fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC) e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, impedindo regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação