REsp 1944773 - DECISAO

REsp 1944773 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e houve irregularidade no recolhimento do preparo, tendo a parte sido intimada para sanar o vício e permanecido inerte; assim, por aplicação da Súmula n. 187 do STJ, o recurso é deserto, impondo-se não conhecer do recurso e determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ELSIE SOBREIRA KUBRUSLY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 187 Do STJ
Processo Civil Admissibilidade Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 187 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ELSIE SOBREIRA KUBRUSLY

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas devidas ao STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 inércia da parte após intimação para sanar o vício

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e houve irregularidade no recolhimento do preparo, tendo a parte sido intimada para sanar o vício e permanecido inerte; assim, por aplicação da Súmula n. 187 do STJ, o recurso é deserto, impondo-se não conhecer do recurso e determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • deserção do recurso por falta de preparo
  • majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC