AREsp 1944915 - DECISAO

AREsp 1944915 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo, portanto, manifestamente intempestivo, razão pela qual não se conhece do recurso; não é admitida regularização posterior quanto à comprovação de feriado local; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: WILSON BARREIRAS LOPES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recursos Especiais, Prazos Recursais
Processo Civil Admissibilidade Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recursos Especiais Prazos Recursais

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Parties

WILSON BARREIRAS LOPES JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos prazos do CPC de 1973 ou 2015 conforme data de publicação
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo, portanto, manifestamente intempestivo, razão pela qual não se conhece do recurso; não é admitida regularização posterior quanto à comprovação de feriado local; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.