AREsp 1852812 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento autônomo e suficiente (deserção por falta de preparo) que não foi impugnado nas razões do recurso especial; diante da subsistência de fundamento inatacado, aplica-se, por analogia, a Súmula 283 do STF, de modo que não se admite o prosseguimento do recurso especial, razão pela qual se negou provimento ao agravo, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante: ALLIANZ SEGUROS S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo (artigo 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Admissibilidade, Deserção, Preparo, Juros De Mora, Correção Monetária, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Civil Seguros Admissibilidade Deserção Preparo Juros De Mora Correção Monetária +1 more

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Parties

ALLIANZ SEGUROS S/A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (artigo 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao termo inicial dos juros de mora e à correção monetária
  2. 2 momento a partir do qual incidem os juros moratórios (a partir do evento danoso/efetivo desembolso)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de fundamento inatacado (deserção)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento autônomo e suficiente (deserção por falta de preparo) que não foi impugnado nas razões do recurso especial; diante da subsistência de fundamento inatacado, aplica-se, por analogia, a Súmula 283 do STF, de modo que não se admite o prosseguimento do recurso especial, razão pela qual se negou provimento ao agravo, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.