REsp 1953517 - DECISAO

REsp 1953517 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a petição de recurso especial não estava subscrita, tornando o recurso inexistente, conforme entendimento do STJ (AgInt no AREsp 1019050/RJ) e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; aplicaram-se, ainda, os critérios de admissibilidade previstos nos Enunciados Administrativos n.os 02 e 03 quanto à observância do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme a data de publicação da decisão impugnada.

Parties
Recorrente: EMMA ROSA DALBEM DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Falta De Assinatura Da Petição, Inexistência Do Recurso, Não Conhecimento Do Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Falta De Assinatura Da Petição Inexistência Do Recurso Não Conhecimento Do Recurso

Case Brief

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Parties

EMMA ROSA DALBEM DA ROSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 e CPC/2015
  2. 2 inexistência do recurso por falta de assinatura da petição
  3. 3 aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a petição de recurso especial não estava subscrita, tornando o recurso inexistente, conforme entendimento do STJ (AgInt no AREsp 1019050/RJ) e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; aplicaram-se, ainda, os critérios de admissibilidade previstos nos Enunciados Administrativos n.os 02 e 03 quanto à observância do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme a data de publicação da decisão impugnada.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.