AREsp 1922633 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado e porque o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e das Súmulas 5/STJ e 7/STJ, obstando-se, assim, o exame de mérito do recurso especial; aplicou-se advertência de multa para embargos reiterados manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: ARION ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Preclusão, Omissão, Contradição E Obscuridade, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Admissibilidade Impugnação Específica Preclusão Omissão, Contradição E Obscuridade Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ARION ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão/contradição/obscuridade
  3. 3 momento processual adequado para impugnação dos fundamentos (preclusão)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado e porque o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e das Súmulas 5/STJ e 7/STJ, obstando-se, assim, o exame de mérito do recurso especial; aplicou-se advertência de multa para embargos reiterados manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.