AREsp 1943206 - DECISAO

AREsp 1943206 - DECISAO

O recurso não foi regularmente instruído com o comprovante de pagamento do preparo e com a cadeia completa de procurações; apesar de intimada para sanar tais irregularidades, a parte permaneceu inerte; assim, não tendo sido regularizado o preparo nem a representação, aplica-se a súmula 115 (procuração) e a súmula 187 (preparo/deserção), motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LONDRES EMPREENDIMENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo (custas), Procuração E Substabelecimento, Deserção, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade Preparo (custas) Procuração E Substabelecimento Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LONDRES EMPREENDIMENTOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovante de pagamento das custas/preparo
  2. 2 Ausência da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimento
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 115 e 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularmente instruído com o comprovante de pagamento do preparo e com a cadeia completa de procurações; apesar de intimada para sanar tais irregularidades, a parte permaneceu inerte; assim, não tendo sido regularizado o preparo nem a representação, aplica-se a súmula 115 (procuração) e a súmula 187 (preparo/deserção), motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso (inadmissibilidade).
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade...