AREsp 1948351 - DECISAO

AREsp 1948351 - DECISAO

A decisão não conheceu do agravo porque o acórdão recorrido estava em consonância com tese firmada nos recursos repetitivos e a intimação ocorreu na vigência do novo CPC, sendo o agravo interno o recurso cabível nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC; foi afastada a aplicação do princípio da fungibilidade em razão da clareza sobre o recurso cabível; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO DE PROPRIETARIOS E MORADORES DO RESIDENCIAL JARDIM TENIS CLUBE DE OLIMPIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Recursos Repetitivos, Fungibilidade, Majoração De Honorários, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Especiais Recursos Internos Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursos Repetitivos Fungibilidade Majoração De Honorários +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIACAO DE PROPRIETARIOS E MORADORES DO RESIDENCIAL JARDIM TENIS CLUBE DE OLIMPIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 vs 1973 conforme data de publicação
  3. 3 Cabimento de agravo interno conforme art. 1.030, §2º, do CPC

Ratio Decidendi

A decisão não conheceu do agravo porque o acórdão recorrido estava em consonância com tese firmada nos recursos repetitivos e a intimação ocorreu na vigência do novo CPC, sendo o agravo interno o recurso cabível nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC; foi afastada a aplicação do princípio da fungibilidade em razão da clareza sobre o recurso cabível; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...