AREsp 1942281 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência de recolhimento das custas devidas ao STJ; a parte foi intimada para sanar o vício e permaneceu inerte, incorrendo na Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção e o não conhecimento do recurso, com majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SYLVIO FELICIANO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade Preparo Deserção Honorários Advocatícios

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Parties

SYLVIO FELICIANO SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão por falta de preparo
  2. 2 aplicação da Súmula 187 do STJ
  3. 3 majoração de honorários em razão da deserção

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência de recolhimento das custas devidas ao STJ; a parte foi intimada para sanar o vício e permaneceu inerte, incorrendo na Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção e o não conhecimento do recurso, com majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.