AREsp 1944868 - DECISAO

AREsp 1944868 - DECISAO

O recurso não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento do STJ, a alegação de gratuidade não foi comprovada, e a parte permaneceu inerte após intimação para sanar o vício; assim, o recurso especial não foi devido e oportunamente preparado, incidindo a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, motivo pelo qual não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários quando aplicável (art.85, §11, CPC).

Parties
Agravante: CLODOMIRO PEREIRA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Recolhimento De Custas
Processo Civil Admissibilidade Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios Recolhimento De Custas

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Parties

CLODOMIRO PEREIRA MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo no STJ
  2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade de justiça sem comprovação
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo e inércia após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento do STJ, a alegação de gratuidade não foi comprovada, e a parte permaneceu inerte após intimação para sanar o vício; assim, o recurso especial não foi devido e oportunamente preparado, incidindo a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, motivo pelo qual não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários quando aplicável (art.85, §11, CPC).

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...