AREsp 1871392 - DECISAO

AREsp 1871392 - DECISAO

O agravo não é conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (incluindo a incidência da Súmula 7 do STJ e a aplicação da Súmula 283/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; por fim, majoraram-se em 2% os honorários recursais, totalizando 17% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARIA DO AMPARO DIOMEDES E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7 Do STJ, Honorários Recursais
Processual Civil Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 7 Do STJ Honorários Recursais

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Parties

MARIA DO AMPARO DIOMEDES E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por violação ao princípio da dialeticidade
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (incluindo a incidência da Súmula 7 do STJ e a aplicação da Súmula 283/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; por fim, majoraram-se em 2% os honorários recursais, totalizando 17% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majorar em 2% o valor dos honorários recursais, totalizando 17% do percentual da verba honorária (art. 85, § 11, CPC/2015).