REsp 1949705 - DECISAO

REsp 1949705 - DECISAO

Não conheço do recurso por deserção, em razão de ausência/irregularidade do preparo (guia de recolhimento não juntada ou irregular), não sanada após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e precedentes; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Preparo Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO CEARÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de recolhimento do preparo
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 intimação para saneamento do vício e inércia da parte

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por deserção, em razão de ausência/irregularidade do preparo (guia de recolhimento não juntada ou irregular), não sanada após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e precedentes; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • deserção do recurso por falta/irregularidade do preparo
  • majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça