AREsp 1946349 - DECISAO

AREsp 1946349 - DECISAO

Houve irregularidade no recolhimento do preparo em razão da indicação errônea do número do processo na origem na GRU, em desacordo com a Resolução do STJ; a parte foi intimada para sanar o vício e permaneceu inerte, de modo que o recurso especial não foi devidamente preparado, incidindo a Súmula 187 do STJ e a jurisprudência consolidada, o que determina a deserção e o não conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Tribunal Admissibilidade Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no recolhimento do preparo por indicação errônea do "Processo na Origem" na GRU
  2. 2 consequência da deserção do recurso especial por não regularização após intimação
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando fixados pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Houve irregularidade no recolhimento do preparo em razão da indicação errônea do número do processo na origem na GRU, em desacordo com a Resolução do STJ; a parte foi intimada para sanar o vício e permaneceu inerte, de modo que o recurso especial não foi devidamente preparado, incidindo a Súmula 187 do STJ e a jurisprudência consolidada, o que determina a deserção e o não conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da...