AREsp 1945200 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 30 dias corridos (intimação em 15/10/2020 e agravo em 20/01/2021) e não houve comprovação de feriado local no ato, de modo que, com fundamento nas normas proces-suais citadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: ERIVALDO DOS SANTOS ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Regimento Interno
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Admissibilidade Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Regimento Interno

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Parties

ERIVALDO DOS SANTOS ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo
  2. 2 Aplicação temporal do Código de Processo Civil (1973 vs 2015)
  3. 3 Comprovação de feriado local para justificar intempestividade

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 30 dias corridos (intimação em 15/10/2020 e agravo em 20/01/2021) e não houve comprovação de feriado local no ato, de modo que, com fundamento nas normas proces-suais citadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.