AREsp 1881683 - DECISAO

AREsp 1881683 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque, conforme jurisprudência e por analogia à Súmula 281/STF, é inadmissível recurso especial contra decisão monocrática, cabendo agravo interno, e por ser a decisão atacada interlocutória, é descabida a majoração de honorários com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial/ Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade, Recurso Especial, Decisão Monocrática, Agravo Interno, Súmula 281/stf, Honorários Advocatícios, Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade Recurso Especial Decisão Monocrática Agravo Interno Súmula 281/stf Honorários Advocatícios Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial/ Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 281/STF ao recurso especial
  3. 3 exaurimento das instâncias ordinárias e necessidade de decisão colegiada

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque, conforme jurisprudência e por analogia à Súmula 281/STF, é inadmissível recurso especial contra decisão monocrática, cabendo agravo interno, e por ser a decisão atacada interlocutória, é descabida a majoração de honorários com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Descabida a majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015.