AREsp 1949559 - DECISAO

AREsp 1949559 - DECISAO

O agravo foi considerado intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação, no ato, de feriado local que justificasse a intempestividade, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: KLEBER LUIZ KLEIN FAZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade Intempestividade Honorários Advocatícios Feriado Local Regimento Interno Do STJ

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Parties

KLEBER LUIZ KLEIN FAZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme CPC de 1973 e CPC de 2015
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação, no ato, de feriado local que justificasse a intempestividade, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem
  • Publique-se