AREsp 1909452 - DECISAO

AREsp 1909452 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque este não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado nem procedeu ao cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas, defeitos que tornam a alegação de dissídio jurisprudencial genérica e insuficiente para fins de admissibilidade, nos termos da jurisprudência desta Corte e da Súmula 284/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% se já arbitrados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: PRESSERV-ENGENHARIA, CONSTRUCOES E SERVICOS - EIRELI; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Preparo Recursal, Gratuidade De Justiça, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recurso Especial Direito Processual Civil Admissibilidade Dissídio Jurisprudencial Preparo Recursal Gratuidade De Justiça Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PRESSERV-ENGENHARIA, CONSTRUCOES E SERVICOS - EIRELI

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 necessidade de comprovação do dissídio jurisprudencial com indicação de similitude fática e jurídica e cotejo analítico entre acórdãos
  3. 3 requisitos regimentais e legais do art. 541, parágrafo único, do CPC/1973 (art. 1.029, § 1º, do CPC/2015) e art. 255, § 1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque este não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado nem procedeu ao cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas, defeitos que tornam a alegação de dissídio jurisprudencial genérica e insuficiente para fins de admissibilidade, nos termos da jurisprudência desta Corte e da Súmula 284/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% se já arbitrados nas instâncias de origem.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º...
  • Publique-se.