AREsp 1849483 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão do tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial (violação do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC/2015), tampouco demonstrou a impossibilidade de reexame de fatos e provas para afastar a incidência da Súmula 7/STJ, configurando o óbice previsto na Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO IN PARQUE BELEM KLABIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO IN PARQUE BELEM KLABIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar ausência de reexame de fatos e provas
  3. 3 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 como óbice ao conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão do tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial (violação do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC/2015), tampouco demonstrou a impossibilidade de reexame de fatos e provas para afastar a incidência da Súmula 7/STJ, configurando o óbice previsto na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.