AREsp 1917215 - DECISAO

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Por não ter sido apresentada a cadeia completa de procurações conferindo poderes ao advogado subscritor, e não havendo regularização após intimação, incide a Súmula 115/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial; consequentemente, o recurso não foi conhecido, com aplicação, se cabível, da majoração de honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: SEVERINO MARTINS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Procuração, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Procuração Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

SEVERINO MARTINS DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 insuficiência de nova procuração por advogados diversos para ratificar atos anteriores
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter sido apresentada a cadeia completa de procurações conferindo poderes ao advogado subscritor, e não havendo regularização após intimação, incide a Súmula 115/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial; consequentemente, o recurso não foi conhecido, com aplicação, se cabível, da majoração de honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.