AREsp 1936986 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por deserção em razão da ausência de recolhimento do preparo e da falta de comprovação da condição de justiça gratuita, não sanada após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: LOECI MEIRELES MANCINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Justiça Gratuita, Deserção, Honorários Advocatícios, Competência Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Preparo Justiça Gratuita Deserção Honorários Advocatícios Competência Do STJ

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Parties

LOECI MEIRELES MANCINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do recolhimento do preparo
  2. 2 insuficiência da mera alegação de justiça gratuita para afastar deserção
  3. 3 inércia após intimação para sanar irregularidade do preparo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deserção em razão da ausência de recolhimento do preparo e da falta de comprovação da condição de justiça gratuita, não sanada após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorem-se em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º, e eventual concessão da gratuidade da...
  • Publique-se.