AREsp 1952515 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade: o Município foi intimado pessoalmente em 16/03/2021 e o recurso especial somente foi interposto em 04/05/2021, ou seja fora do prazo de 30 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, inviabilizando regularização posterior; determino, ainda, majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade Tempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de recurso especial (tempestividade)
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação do acórdão recorrido
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade: o Município foi intimado pessoalmente em 16/03/2021 e o recurso especial somente foi interposto em 04/05/2021, ou seja fora do prazo de 30 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, inviabilizando regularização posterior; determino, ainda, majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto pelo MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.