AREsp 1931169 - DECISAO

AREsp 1931169 - DECISAO

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque o recorrente não atacou especificamente o fundamento da decisão agravada (inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ), limitando-se a repetir as alegações anteriores e a negar genericamente o óbice, em desconformidade com o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; aplica-se o CPC/2015 ao caso e não se pode majorar honorários recursais quando não houve fixação anterior pelas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Regime Recursal (cpc/2015)
Processual Civil Admissibilidade Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 182/stj Súmula 7/stj Regime Recursal (cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 regime recursal definido pela data da publicação do provimento impugnado (aplicação do CPC/2015)
  2. 2 não conhecimento de recurso que não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 limites do reexame de prova e incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque o recorrente não atacou especificamente o fundamento da decisão agravada (inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ), limitando-se a repetir as alegações anteriores e a negar genericamente o óbice, em desconformidade com o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; aplica-se o CPC/2015 ao caso e não se pode majorar honorários recursais quando não houve fixação anterior pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.