AREsp 1945443 - DECISAO

AREsp 1945443 - DECISAO

Não conheço do agravo porque houve irregularidade no recolhimento do preparo (indicação equivocada do tipo de ação na GRU) e ausência de procuração/cadeia de substabelecimento não sanadas, caracterizando deserção e aplicando-se as Súmulas n.º 115 e n.º 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários caso exista fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: COMERCIAL FEGARO IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Representação Processual, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Preparo Representação Processual Deserção Honorários Advocatícios

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Parties

COMERCIAL FEGARO IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 recolhimento irregular do preparo
  2. 2 indicação errônea do tipo de ação na GRU
  3. 3 falta de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque houve irregularidade no recolhimento do preparo (indicação equivocada do tipo de ação na GRU) e ausência de procuração/cadeia de substabelecimento não sanadas, caracterizando deserção e aplicando-se as Súmulas n.º 115 e n.º 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários caso exista fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.