AREsp 1908438 - DECISAO

AREsp 1908438 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo de inadmissibilidade baseado na Súmula 83/STJ, além de a questão sobre aplicação de juros superiores à Selic demandar dilação probatória, estando assim sujeita ao óbice da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem atuou validamente no juízo de admissibilidade.

Parties
Agravante: Maison Payot Instituto de Beleza e Estética Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento; não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Juros Moratórios
Processual Civil Tributário Admissibilidade Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj Reexame De Provas Juros Moratórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Maison Payot Instituto de Beleza e Estética Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 competência do Tribunal de origem para realizar juízo de admissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ como fundamento autônomo de inadmissibilidade
  3. 3 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo de inadmissibilidade baseado na Súmula 83/STJ, além de a questão sobre aplicação de juros superiores à Selic demandar dilação probatória, estando assim sujeita ao óbice da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem atuou validamente no juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento; não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.