REsp 1947325 - DECISAO

REsp 1947325 - DECISAO

O recurso especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, não foi juntada procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso, e houve irregularidade no preparo e na representação não sanada após intimação; aplicam-se as Súmulas n.º 115 e n.º 187 do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Custas, Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmulas Do STJ, Enunciados Administrativos Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade Preparo Custas Procuração Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas do STJ e comprovante de pagamento
  2. 2 falta de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, não foi juntada procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso, e houve irregularidade no preparo e na representação não sanada após intimação; aplicam-se as Súmulas n.º 115 e n.º 187 do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...