AREsp 1928222 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência de comprovante de pagamento das custas do STJ com a sequência numérica do código de barras, não sendo sanado o vício após intimação; tal irregularidade configura deserção nos termos da jurisprudência do STJ, e, ademais, o recurso especial foi interposto sem o esgotamento da instância ordinária, violando o princípio da unicidade recursal e a orientação do STF; por esses motivos, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, com determinação de majoração dos honorários em 15% se já fixados.

Parties
Agravante: ROSANGELA CRISTINA BALDAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Custas, Deserção, Honorários, Unicidade Recursal, Exaurimento Da Instância Ordinária
Processo Civil Admissibilidade Preparo Custas Deserção Honorários Unicidade Recursal Exaurimento Da Instância Ordinária

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Parties

ROSANGELA CRISTINA BALDAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de comprovante de pagamento das custas do STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e deserção do recurso
  3. 3 princípio da unicidade recursal e não esgotamento da instância ordinária

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência de comprovante de pagamento das custas do STJ com a sequência numérica do código de barras, não sendo sanado o vício após intimação; tal irregularidade configura deserção nos termos da jurisprudência do STJ, e, ademais, o recurso especial foi interposto sem o esgotamento da instância ordinária, violando o princípio da unicidade recursal e a orientação do STF; por esses motivos, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, com determinação de majoração dos honorários em 15% se já fixados.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Recurso não conhecido.
  • Determino a majoração, em desfavor da parte recorrente, dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais, se aplicável.