AREsp 1933164 - DECISAO

AREsp 1933164 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento que levou à inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se a Súmula 182 do STJ que veta o conhecimento de agravo que não ataque especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Recorrente: JOAO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Proferida Pelo Tribunal Regional Federal Da 2ª Região
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Regime Recursal (cpc/2015)
Processo Civil Recursal Admissibilidade Honorários Advocatícios Recursais Súmula 182/stj Súmula 7/stj Regime Recursal (cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOAO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Proferida Pelo Tribunal Regional Federal Da 2ª Região

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso pela data de publicação do provimento impugnado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, RISTJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento que levou à inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se a Súmula 182 do STJ que veta o conhecimento de agravo que não ataque especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se