AREsp 1961601 - DECISAO
Por ter sido a decisão agravada publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, havia definição objetiva sobre o recurso cabível (agravo interno), inviabilizando a aplicação da fungibilidade; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o tribunal não conhece do agravo.
- Parties
- Agravante: MURILO HENRIQUE ALVES VITOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade, Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Fungibilidade, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
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Parties
MURILO HENRIQUE ALVES VITOR
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundamentada em acórdão em consonância com tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos
- 2 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 em razão da data de publicação da decisão agravada
- 3 impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade quando não há dúvidas objetivas sobre o recurso cabível
Ratio Decidendi
Por ter sido a decisão agravada publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, havia definição objetiva sobre o recurso cabível (agravo interno), inviabilizando a aplicação da fungibilidade; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o tribunal não conhece do agravo.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
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