AREsp 1962051 - DECISAO

AREsp 1962051 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência do recolhimento das custas, a parte não regularizou o vício após intimação, incide a Súmula n. 187 do STJ, resultando na deserção do recurso e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido; determina-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.

Parties
Agravante: ORLANDO BRUCK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Súmula N. 187 Do STJ, Regimento Interno
Processo Civil Admissibilidade Preparo Deserção Honorários Advocatícios Súmula N. 187 Do STJ Regimento Interno

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Parties

ORLANDO BRUCK

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de preparo e irregularidade no recolhimento das custas
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por deserção
  3. 3 maioração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência do recolhimento das custas, a parte não regularizou o vício após intimação, incide a Súmula n. 187 do STJ, resultando na deserção do recurso e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido; determina-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • declaração de deserção do recurso especial por ausência de preparo
  • majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça