AREsp 1959210 - DECISAO
O recurso especial não pode ser conhecido pois a Constituição Federal (art. 105, III) não prevê julgamento de recurso especial contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais, sendo pacificado por súmula, motivo pelo qual o STJ não conhece do agravo.
- Parties
- Recorrente: CASSIUS RODRIGO MAGALHAES BATISTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Competência Do STJ
Case Brief
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Parties
CASSIUS RODRIGO MAGALHAES BATISTA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Cabe recurso especial contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais?
Ratio Decidendi
O recurso especial não pode ser conhecido pois a Constituição Federal (art. 105, III) não prevê julgamento de recurso especial contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais, sendo pacificado por súmula, motivo pelo qual o STJ não conhece do agravo.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte Recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...
- Não conheço do recurso com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal e na Súmula n. 203 do STJ
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