AREsp 1904722 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), sendo necessária a preservação da decisão recorrida por força do vedado reexame fático e por não se demonstrar ilegalidade flagrante na fixação da pena-base.

Parties
Agravante: JEFERSON DOS SANTOS BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Julgado E Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido; manter decisão que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Pena Base, Provas Materialidade E Autoria, Vetoriais
Processo Penal Recursos Especiais Direito Processual Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Pena Base Provas Materialidade E Autoria +1 more

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Parties

JEFERSON DOS SANTOS BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Julgado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)
  2. 2 ônus do agravante de impugnar especificamente as causas da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ)
  3. 3 legalidade e fundamentação da fixação da pena-base

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), sendo necessária a preservação da decisão recorrida por força do vedado reexame fático e por não se demonstrar ilegalidade flagrante na fixação da pena-base.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; manter decisão que não conheceu do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.