REsp 1943675 - DECISAO

REsp 1943675 - DECISAO

O recurso extraordinário foi inadmitido porque foi interposto contra decisão monocrática proferida por Ministro do Superior Tribunal de Justiça sem o exaurimento das vias recursais ordinárias cabíveis (agravo interno), incidindo a Súmula nº 281/STF, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, não se admite o recurso.

Parties
Recorrente: MAURICI TELLES DE AZEVEDO; Empregadora: José Fernando Oliveira Lopes & Cia. Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Recurso Não Admitido
Outcome
não se admite o recurso extraordinário
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 281/stf, Art. 102, III, A, CF, Art. 1.030, V, CPC, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita, Plano De Saúde, Dano Moral
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Civil Admissibilidade Súmula 281/stf Art. 102, Iii, A, CF Art. 1.030, V, CPC Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

MAURICI TELLES DE AZEVEDO

Recorrente

José Fernando Oliveira Lopes & Cia. Ltda.

Empregadora

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Recurso Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática do STJ
  2. 2 falta de exaurimento das vias recursais ordinárias (necessidade de agravo interno)
  3. 3 incidência da Súmula nº 281/STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi inadmitido porque foi interposto contra decisão monocrática proferida por Ministro do Superior Tribunal de Justiça sem o exaurimento das vias recursais ordinárias cabíveis (agravo interno), incidindo a Súmula nº 281/STF, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, não se admite o recurso.

Court Disposition

não se admite o recurso extraordinário

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário (art. 1.030, V, do Código de Processo Civil).
  • Publique-se.