AREsp 1872894 - DECISAO

AREsp 1872894 - DECISAO

O Agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, não combatendo adequadamente a utilização da Súmula 83/STJ nem apresentando precedentes desta Corte que refutassem a fundamentação; aplica-se, portanto, a orientação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Recurso Especial, Agravo
Processual Civil Admissibilidade Súmula 83/stj Súmula 182/stj Recurso Especial Agravo

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 83 do STJ como óbice à admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Competência do Presidente ou Vice-presidente do Tribunal de origem para julgar a admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, não combatendo adequadamente a utilização da Súmula 83/STJ nem apresentando precedentes desta Corte que refutassem a fundamentação; aplica-se, portanto, a orientação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Publique-se.