AREsp 1909866 - DECISAO

AREsp 1909866 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; mantiveram-se não impugnados os fundamentos relativos à incidência das Súmulas 7 e 83/STJ; assim, o recurso não preenche os requisitos de admissibilidade, e foi majorado em 20% os honorários advocatícios com base no art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ELVIS BRITO PAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

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Parties

ELVIS BRITO PAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 5, 7 e 83/STJ
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; mantiveram-se não impugnados os fundamentos relativos à incidência das Súmulas 7 e 83/STJ; assim, o recurso não preenche os requisitos de admissibilidade, e foi majorado em 20% os honorários advocatícios com base no art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo (art. 85, § 11, CPC/2015).