AREsp 1830846 - DECISAO

AREsp 1830846 - DECISAO

Por se tratar de decisão publicada na vigência do CPC/2015 que inadmitiu o recurso especial com fundamento em julgamento de recurso repetitivo (art. 1.030, I, 'b'), o recurso cabível é o agravo interno previsto no § 2º do art. 1.030; não se admite a conversão ou a aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante da previsão legal expressa, motivo pelo qual não se conhece do agravo em recurso especial. Aplicaram-se, ainda, as regras do art. 85, § 11, do CPC quanto aos honorários.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Recursos Repetitivos, Fungibilidade Recursal, Prescrição, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Recursos Repetitivos Fungibilidade Recursal Prescrição Correção Monetária Juros De Mora +2 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com fundamento em paradigma repetitivo
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 pedido de sobrestamento do recurso em virtude do RE 870.974/SE

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão publicada na vigência do CPC/2015 que inadmitiu o recurso especial com fundamento em julgamento de recurso repetitivo (art. 1.030, I, 'b'), o recurso cabível é o agravo interno previsto no § 2º do art. 1.030; não se admite a conversão ou a aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante da previsão legal expressa, motivo pelo qual não se conhece do agravo em recurso especial. Aplicaram-se, ainda, as regras do art. 85, § 11, do CPC quanto aos honorários.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Aplico o art. 85, § 11, do CPC, nos moldes descritos na decisão.