AREsp 1893790 - DECISAO

AREsp 1893790 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que indeferiu o recurso especial com fundamento na consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Juízo De Admissibilidade, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Competência Do STJ
Processual Civil Admissibilidade Juízo De Admissibilidade Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se há usurpação de competência do STJ quando o Tribunal de origem adentra no mérito no juízo de admissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ em recursos especiais interpostos pela alínea 'a'
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que indeferiu o recurso especial com fundamento na consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.