REsp 1954080 - DECISAO

REsp 1954080 - DECISAO

O recurso especial foi interposto de forma prematura (antes da intimação do acórdão recorrido de 03/07/2020), e não houve ratificação após alteração do resultado do julgamento anterior, configurando extemporaneidade; aplica-se a Súmula 579/STJ e, por isso, o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC quando houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: DOREX INCORPORAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Ratificação De Recurso, Súmula 579/stj
Processo Civil Admissibilidade Honorários Advocatícios Ratificação De Recurso Súmula 579/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DOREX INCORPORAÇÕES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 temporalidade do recurso especial (extemporaneidade)
  2. 2 necessidade de ratificação do recurso especial na pendência de embargos de declaração quando houver alteração do resultado
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto de forma prematura (antes da intimação do acórdão recorrido de 03/07/2020), e não houve ratificação após alteração do resultado do julgamento anterior, configurando extemporaneidade; aplica-se a Súmula 579/STJ e, por isso, o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC quando houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se. Intimem-se.