AREsp 1944808 - DECISAO
Não conhecer do recurso em razão da ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação processual, não sanada após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V do Regimento Interno, com aplicação do art. 85, §11 do CPC para majoração de honorários.
- Parties
- Recorrente: MARIA SAMARA BARBOSA SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade, Procuração, Substabelecimento, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno
Case Brief
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Parties
MARIA SAMARA BARBOSA SANTOS
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência da cadeia completa de procurações
- 2 irregularidade na representação processual
- 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de requisitos de admissibilidade
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso em razão da ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação processual, não sanada após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V do Regimento Interno, com aplicação do art. 85, §11 do CPC para majoração de honorários.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Full Case Text
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