AREsp 1944289 - DECISAO

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Houve irregularidade no preparo em razão da divergência entre o código de barras das guias e os comprovantes de pagamento e do recolhimento a menor das custas; a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez; diante da jurisprudência do STJ sobre a correspondência do código de barras e da aplicação da Súmula 187, o recurso não foi devido e oportunamente preparado, o que implica a deserção e o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Custas Judiciais, Deserção, Honorários Advocatícios, Súmula 187 STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade Preparo Custas Judiciais Deserção Honorários Advocatícios Súmula 187 STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 discrepância entre número do código de barras da guia de preparo e comprovante de pagamento
  2. 2 recolhimento a menor das custas judiciais
  3. 3 não regularização do preparo após intimação

Ratio Decidendi

Houve irregularidade no preparo em razão da divergência entre o código de barras das guias e os comprovantes de pagamento e do recolhimento a menor das custas; a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez; diante da jurisprudência do STJ sobre a correspondência do código de barras e da aplicação da Súmula 187, o recurso não foi devido e oportunamente preparado, o que implica a deserção e o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Declaro a deserção do recurso.