AREsp 1942771 - DECISAO

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Não conheço do recurso em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da inércia da parte em regularizar a representação, conforme Súmula 115/STJ, com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determino a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: SOLEDU ROCHA MODAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Procuração E Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Procuração E Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

SOLEDU ROCHA MODAS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 irregularidade na representação processual

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da inércia da parte em regularizar a representação, conforme Súmula 115/STJ, com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determino a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.