AREsp 1949293 - DECISAO

AREsp 1949293 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, não tendo o recorrente comprovado a ocorrência de feriado local no ato de interposição, sendo impossível a regularização posterior, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos.

Parties
Agravante: SÍNTESE ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Recurso Especial, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Recurso Especial Prazo Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

SÍNTESE ENGENHARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 e CPC/2015
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, não tendo o recorrente comprovado a ocorrência de feriado local no ato de interposição, sendo impossível a regularização posterior, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.