AREsp 1946252 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente e oportunamente preparado, perante a ausência de comprovante de pagamento visível/legível e não realização do recolhimento em dobro após intimação, incidindo a Súmula 187 do STJ e determinando a deserção do recurso; por conseguinte, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, e determina-se a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARCELO FARIA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial
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Parties

MARCELO FARIA FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento das custas exigidas para interposição de recurso especial
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e não realização do recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ por deserção

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente e oportunamente preparado, perante a ausência de comprovante de pagamento visível/legível e não realização do recolhimento em dobro após intimação, incidindo a Súmula 187 do STJ e determinando a deserção do recurso; por conseguinte, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, e determina-se a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e...
  • Publique-se.