AREsp 1946309 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência da cadeia completa de procurações, configurando irregularidade de representação processual não sanada, nos termos da Súmula n. 115/STJ; determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e o não conhecimento foi proferido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CELSO MOREIRA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Recurso Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Procuração, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Não Conhecimento
Processo Civil Admissibilidade Procuração Representação Processual Honorários Advocatícios Não Conhecimento

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Parties

CELSO MOREIRA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos
  2. 2 aplicação da Súmula n. 115/STJ
  3. 3 irregularidade na representação processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência da cadeia completa de procurações, configurando irregularidade de representação processual não sanada, nos termos da Súmula n. 115/STJ; determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e o não conhecimento foi proferido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.